TJMG determina mandado de prisão no caso de Bicas

Princípio da vinculação ao edital permite exigências para participação na licitação

Bancos desrespeitam juro máximo estipulado pelo governo a aposentado

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência

Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Para União, PCC continua mobilizado

Estabilidade não alcança membro de conselho fiscal

Pedagoga quer indenização por dano moral provocado por novela

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Policiais acusados de assassinar empresário e geólogo responderão a processo em liberdade

TST nega efeito retroativo à Emenda Constitucional nº 28

Fisioterapeuta tem jornada semanal de 30 horas assegurada

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Beneficiário da justiça gratuita é isento de multa em agravo

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

TST confirma juros de mora reduzidos para Fazenda Pública

Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros

Primeira Turma envia ao Pleno discussão sobre os limites da imunidade tributária recíproca

Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida